Legislação

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“A ignorância da lei não aproveita a ninguém”Não é pelo facto de desconhecermos as leis que nos regem, que deixamos de ser punidos ou que beneficiamos de qualquer atenuante quando as infringimos.A legislação mais importante na área da descriminalização da posse e consumo de drogas encontra-se nesta página e através da sua consulta muitas dúvidas podem ser afastadas.

Se depois de a consultar ainda pretender mais esclarecimentos, contacte, por e-mail, o Departamento de Apoio às Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência do Instituto da Droga e da Toxicodependência.

Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro

Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 130-A/2001 de 23 de Abril

Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência.(em formato PDF)

Portaria n.º 428-A/2001, de 23 de Abril

Estabelece o estatuto dos membros das comissões para a dissuasão da toxicodependência.(em formato PDF)

Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho

Procede à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação.(em formato PDF)

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de Abril

Regula o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.(em formato PDF)

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/M, de 4 de Agosto

Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica.(em formato PDF)