IDT – Instituto da Droga e da Toxicodependência

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Aprova o Regulamento do Instituto da Droga e da Toxicodependência.(em formato PDF)Decreto-Lei n.o 1/2003 de 6 de JaneiroCria o Conselho Interministerial do Combate à Droga e à Toxicodependência(em formato PDF)

Decreto-Lei n.o 269-A/2002 de 29 de Novembro

Decreto-Lei que cria o Instituto da Droga e da Toxicodependência(em formato PDF)