Cooperação Internacional

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Decreto n.º 3/2003, de 24 de Janeiro de 2003Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos, assinado em Assunção em 3 de Setembro de 2001.(em formato PDF)

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, de 28 de Janeiro

Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de Março de 1998.(em formato PDF)

Decreto do Presidente da República n.º 2/2000, de 28 de Janeiro

Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de Março de 1998.(em formato PDF)

Resolução da Assembleia da República n.º 40/99

Aprova para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo aos 13 de Abril de 1995.(em formato PDF)

Decreto n.º 43/98, de 13 de Novembro

Aprova o Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Precursores Químicos Essenciais, assinado em Lisboa, em 20 de Julho de 1998.(em formato PDF)

Decreto n.º 41/98, de 10 de Novembro

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Havana em 8 de Julho de 1998.(em formato PDF)

Decreto n.º 66/97 de 30 de Dezembro

Aprova o Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina.(em formato PDF)

Resolução da Assembleia da República n.º 8/97, de 28 de Fevereiro de 1997

Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República  de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/25/CEE, do Conselho, de 31 de Março de 1992, e estabelece o regime jurídico do exercício da actividade da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano.(em formato PDF)

Decreto n.º 10/95, de 28 de Abril

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 209/94, de 6 de Agosto

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/26/CEE, do Conselho, de 31 de Março, relativa ao regime jurídico da classificação de medicamentos de uso humano, quanto à dispensa de receita médica.(em formato PDF)

Decreto n.º 18/94, de 30 de Junho

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada.(em formato PDF)

Decreto n.° 2/94, de 20 de Janeiro

Aprova, para ratificação, a Convenção contra o Doping.(em formato PDF)

Decreto n.º 4/92, de 22 de Janeiro

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro

Estabelece medidas de cooperação judiciária internacional em matéria penal.(em formato PDF)

Decreto n.º 50/90, de 16 de Novembro

Aprova a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos com o fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras.(em formato PDF)

Decreto do Governo n.º 22/87, de 25 de Junho

Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha sobre cooperação em matéria de luta contra a droga.

(em formato PDF)