Prevenção e Tratamento da Toxicodependência

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Despacho conjunto n.º 679/2003, de 2 de JulhoRegulamento do Pessoal Dirigente do Instituto da Droga e da Toxicodependência.(em formato PDF)

Portaria n.º 484/2003 (2.ª série) de 15 de Abril

Regulamento da organização interna dos serviços do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT).(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 269-A/2002 de 29 de Novembro

Cria o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), resultante da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.(em formato PDF)

Despacho n.º 25889/2001 (2.ª série) de 19 de Dezembro

Determina a área dos concelhos abrangidos pelos Núcleos Distritais de Lisboa Norte, Lisboa Centro, Lisboa Sul, Porto Leste e Porto Oeste.(em formato PDF)

Portaria n.º 1115/2001 de 20 de Setembro

Aprova o Regulamento do Financiamento das Equipas de Rua.(em formato PDF)

Portaria n.º 1114/2001 de 20 de Setembro

Aprova o Regulamento da Criação e Funcionamento das Equipas de Rua.(em formato PDF)

Portaria n.º 1113/2001 de 20 de Setembro

Aprova o Regulamento do Financiamento dos Pontos de Contacto e Informação.(em formato PDF)

Portaria n.º 1112/2001 de 20 de Setembro

Aprova o Regulamento da Criação e Certificação de Pontos de Contacto e Informação.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho

Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos.(em formato PDF)

Portaria n.º 603/2001, de 11 de Junho de 2001

Fixa os emolumentos devidos ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência pelos actos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da capacidade e vistorias das unidades privadas que actuam na área da toxicodependência.(em formato PDF)

Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio

Estabelece procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na aplicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.(em formato PDF)

Despacho conjunto n.º 467/2001, de 28 de Maio de 2001

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 125/2001 de 17 de Abril

Altera a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/95, de 8 de Abril.(em formato PDF)

Portaria n.º 109/2001 de 22 de Fevereiro

Homologa o Regulamento das Delegações Regionais e dos Núcleos Distritais e Sociais do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT).(em formato PDF)

Portaria n.º 108/2001de 22 de Fevereiro

Homologa o Regulamento da Orgânica Complementar do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT).(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro

Cria o regime de incentivos para a criação e reorganização de unidades prestadoras de cuidados de saúde no âmbito da medida 3.1 do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3.º Quadro Comunitário de Apoio.(em formato PDF)

Portaria n.º 1374 /2000, de 13 de Setembro (2ª. Série)

Autoriza o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência e a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa a celebrar um contrato para a realização do estudo “Inquérito nacional ao consumo de drogas e substâncias tóxicas em Portugal”.(em formato PDF)

Portaria n.º 1373/2000, de 13 de Setembro (2ª. Série)

Autoriza o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência e da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto a celebrar um contrato para a realização do estudo “Estimativa da prevalência do consumo problemático de drogas em Portugal”.(em formato PDF)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/2000/M de 4 de Setembro

Manifesta o mais veemente protesto à legislação sobre a descriminalização do consumo da droga em Portugal e a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.(em formato PDF)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 22/2000/M, de 4 de Setembro

Recomenda ao Governo Regional que recuse os meios da administração pública regional para aplicação da lei que descriminaliza o consumo da droga à Região Autónoma da Madeira.(em formato PDF)

Declaração de Rectificação n.º 6-D/2000

Rectifica os artigos 20.º, 42.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 90/2000 de 18 de Maio.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio

Altera a Lei Orgânica do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, criado pelo Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de Fevereiro.(em formato PDF)

Despacho conjunto n.º 994/99, de 18 de Novembro

Regula os Acordos de Cooperação entre o SPTT e as forças armadas para o tratamento de doentes toxicodependentes beneficiários dos seus subsistemas de saúde.(em formato PDF)

Despacho Conjunto n.º 977/99, de 13 de Novembro

Regula os Acordos de Cooperação entre o SPTT e as forças militarizadas para o tratamento de doentes toxicodependentes beneficiários dos seus subsistemas de saúde.(em formato PDF)

Lei n.º 109/99, de 3 de Agosto

Garante a assistência médica aos toxicodependentes reclusos.(em formato PDF)

Despacho Conjunto n.º 596/99, de 22 de Julho

Programa especial de prevenção da toxicodependência nos estabelecimentos prisionais.(em formato PDF)

Despacho conjunto n.º 406/99, de 13 de Maio

O presente despacho conjunto fixa os requisitos a observar na celebração de protocolos de instalação entre o Estado, através do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) ou dos centros regionais de segurança social, e as instituições particulares de solidariedade social, ou de qualquer outra natureza sem fins lucrativos.(em formato PDF)

Despacho n.º 8917/99, de 5 de Maio

Cria as unidades especializadas do SPTT.(em formato PDF)

Despacho conjunto n.º 363/99, de 29 de Abril

O presente despacho conjunto fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, através dos centros regionais de segurança social, e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de actividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes.(em formato PDF)

Despacho conjunto n.º 261 – A/99, 24 de Março

O presente despacho conjunto fixa os requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT),e as unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, tendo em vista o apoio ao tratamento de toxicodependentes nas unidades de tratamento referidas no mesmo diploma.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 72/99, de 15 de Março

Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de Fevereiro

Cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.(em formato PDF)

Decreto Lei n.º 16/99, de 25 de Janeiro

Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro).(em formato PDF)

Aviso n.º 10 514/98 (2.ª série)

Por despacho da Ministra da Saúde de 3 de Junho de 1998, foi homologado o protocolo de colaboração entre o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, a Ordem dos Farmacêuticos e a Associação Nacional das Farmácias, no âmbito do Programa de Substituição Narcótica com Cloridrato de Metadona.(em formato PDF)

Lei n.º 17/98, de 21 de Abril

Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril

Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto – Lei de Bases da Saúde.(em formato PDF)

Lei n.º 7/97, de 8 de Março

Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.(em formato PDF)

Portaria n.º 631/96, de 6 de Novembro

Altera os quadros de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.(em formato PDF)

Decreto Legislativo Regional n.º 17/96/A, de 2 de Agosto de 1996

Estabelece normas de reforço de mecanismos de prevenção, apoio e tratamento da toxicodependência para a Região Autónoma dos Açores.(em formato PDF)

Despacho n.º 21/95, do Ministério da Saúde, de 30 de Agosto

Requesitos a que devem obedecer as unidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que actuam no campo da prevenção secundária, através da prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 67/95, de 8 de Abril

Altera o Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro.(em formato PDF)

Portaria n.º 868/94, de 28 de Setembro de 1994

Aprova os quadros de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.(em formato PDF)

Portaria n.º 671/94, de 19 de Julho

Determina que a percentagem de 50% das recompensas, objectos, direitos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, reverta a favor do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro

Aprova a Lei Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (Contém as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/95, de 8 de Abril).(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado “JOKER”.(em formato PDF)

Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro

Estabelece o regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas na área da toxicodependência.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 345/93, de 1 Outubro

Aprova  a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro

Regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de saúde.(em formato PDF)

Despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério da Saúde e do Emprego e Segurança Social, de 4 Janeiro de 1991

Apoio técnico e financeiro às instituições particulares de solidariedade social que intervenham nas áreas de prevenção secundária e terciária.(em formato PDF)

Decreto do Governo n.º 20 – A/87, de 12 de Junho

Cria em Lisboa o Centro das Taipas, unidade de saúde destinada ao tratamento, recuperação e reinserção social de toxicodependentes.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 365/82, de 8 de Setembro

Reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 792/76, de 5 de Novembro de 1976

Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro de Estudos da Juventude.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 791/76, de 5 de Novembro de 1976

Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 790/76, de 5 de Novembro de 1976

Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro de 1975

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Centro de Estudos da Juventude e o Centro de Investigação Judiciária da Droga.

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