Álcool

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Portaria n.º 390/2002, de 11 de AbrilAprova o regulamento relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo, disponibilização e venda de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho da administração pública central e local.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro

Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Juho, e 370/99, de 18 de Setembro.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 318/2000, de 14 de Dezembro

Reorganiza e reestrutura os centros regionais de alcoologia.(em formato PDF)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2000, de 29 de Novembro

Aprova o Plano de Acção contra o Alcoolismo.(em formato PDF)

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2000, de 18 de Novembro

Combate ao Alcoolismo.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 300/99, de 5 de Agosto

Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA) procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.º 117/92, de 22 de Junho e 104/93, de 5 de Abril.(em formato PDF)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/99, de 8 de Maio

Cria uma comissão interministerial para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º – 211/94, de 10 de Agosto

Aprova o Regulamento do Instituto da Droga e da Toxicodependência.

(em formato PDF)