Desenvolvimento da cooperação bilateral

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p2p45p88 Desenvolvimento da cooperação bilateral O desenvolvimento da cooperação bilateral, compreende designadamente:
Comunidade dos Países de Língua PortuguesaA valorização e o aprofundamento das relações que unem Portugal ao mundo lusófono, reforçando a execução de uma política de cooperação multilateral, é uma das áreas prioritárias de intervenção do  GRI.Neste âmbito importa referir a existência do Acordo de Cooperação entre os Governos Integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para a Redução da Procura, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, assinado em 18 de Junho de 1997, em Brasília e que se encontra em fase de ratificação pelos Estados Membros.

Projectos de cooperação bilateral:

  • Protocolo de Cooperação com o Peru, que estabelece o apoio financeiro a um projecto de prevenção de crianças em situação de alto risco
  • Protocolo de Cooperação com a Bolívia, que visa apoiar a criação de um observatório de recolha e análise de dados em matéria de prevenção da toxicodependência, bem como desenvolver acções de formação.

Acordos/Protocolos Bilaterais em matéria de droga e toxicodependência

  • Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília em 12 de Junho de 2002 (aguarda publicação oficial);
  • Acordo de Cooperação entre os Governos Integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para a Redução da Procura, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, assinado em 18 de Junho de 1997 em Brasília e que se encontra em fase de ratificação pelos Estados Membros;
  • Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa (aprovado por resolução da Assembleia da República Nº8/97, de 28 de Fevereiro);
  • Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio de Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa (Decreto do Presidente da República n.º 44/99);
  • Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a redução da procura, combate à produção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas (Decreto nº4/92 de 22 de Janeiro);
  • Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre prevenção, controlo, fiscalização e repressão do consumo indevido e do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aprovado pelo Decreto 10/95 de 28 de Abril;
  • Convénio sobre prevenção do uso indevido e repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina, aprovado pelo Decreto 66/97 de 30 de Dezembro;
  • Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre cooperação na prevenção do uso indevido e repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aprovado pelo Decreto 41/98 de 8 de Julho;
  • Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do  Uruguai para a prevenção do uso indevido e repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e seus percursores e produtos químicos essenciais, aprovado pelo Decreto 43/98 de 20 de Julho;
  • Acordo de Cooperação para a luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e delitos conexos entre o Governo da República Portuguesa e a República do Paraguai, assinado em Setembro de 2001;
  • Proposta de Acordo com a Colômbia sobre controlo do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e delitos conexos (em fase de negociação).

20 data 24-06-2003 11:35:27 111843327 sim sim [Perfis]