Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2001 de 9 de AbrilAprova o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência no Horizonte 2004.(em formato PDF)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2001 de 13 de Março
Aprova os 30 principais objectivos da luta contra a droga e a toxicodependência no horizonte 2004.(em formato PDF)