Descriminalização do consumo de drogas – Lei 30/2000

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IDT Legislação 2sub44 80 20-06-2003 19:07:16 111524836 sim Descriminalização do consumo de drogas – Lei 30/2000 Lei n.º 30/2000, de 29 de NovembroDefine o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.(em formato PDF)