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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/M, de 4 de AgostoAdapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica.(em formato PDF)

Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho

Procede à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação previstos na Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.(em formato PDF)

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A, de 27 de Abril

Regula o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.(em formato PDF)

Portaria n.º 428-A/2001, de 23 de Abril

Estabelece o estatuto dos membros das comissões para a dissuasão da toxicodependência.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 130-A/2001 de 23 de Abril

Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares.(em formato PDF)

Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro

Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro

Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Drecreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.(em formato PDF)

Decreto regulamentar n.º 23/99, de 22 de Outubro

Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga.(em formato PDF)

Lei n.º 152/99, de 14 de Setembro

Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto).(em formato PDF)

Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro

Regulamenta os procedimentos para fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.(em formato PDF)

Portaria n.º 981/98 (2.º série), de 18 de Setembro

Aprova os modelos de livros de receita médica e médico-veterinária, de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.(em formato PDF)

Despacho 11055/98, do SEJ, no DR (2.ª série), de 30 de Junho

Aprova os procedimentos analíticos relativos aos exames de triagem e de confirmação do estado de toxicodependência.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho

Combate à dopagem no desporto.(em formato PDF)

Despacho 8/SEJ/97, no DR, II Série, de 23.04.97

Regulamenta os procedimentos a adoptar nos exames complementares toxicológicos em amostras biológicas e exames serológicos a que se refere a alínea f) do n.º 3 da Portaria 94/96.(em formato PDF)

Despacho conjunto (PCM e MJ) no DR II Série, de 1.04.97

Homologa um protocolo de cooperação entre o Instituto do Desporto e o IML de Lisboa para execução de exames toxicológicos complementares de exames destinados à caracterização do estado de toxicodependência.(em formato PDF)

Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes).(em formato PDF)

Resolução do Conselho de Ministros 62/96, de 29 de Abril

Aprova o Programa de Acção para o sistema prisional.(em formato PDF)

Portaria n.º 94/96, de 26 de Março

Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência; o modo de intervenção dos serviços de saúde especializados no apoio às autoridades policiais e judiciárias; os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de consumo mais frequente.(em formato PDF)

Despacho conjunto da Justiça e da Saúde, no DR, II Série, de 25/09/95

Aprova o Regulamento da Verificação do Grau de Alcoolemia e do Estado de Intoxicação de Estupefacientes do Pessoal do CGP.(em formato PDF)

Decreto Regulamentar n.º 22/95, de 23 de Agosto

Cria o Sistema Integrado de Informação Aduaneira e Antifraude (SIIAF/DGA). (em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril

Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral das Alfândegas.(em formato PDF)

Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

Revê a legislação de combate à droga.(em formato PDF)

Lei n.º 27/92, de 31 de Agosto

Autoriza o Governo  a rever a legislação de combate à droga, adaptando-a à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.(em formato PDF)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/87, de 21 de Abril

Aprova o plano integrado combate ao tráfico ilícito e uso indevido de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.(em formato PDF)