Observatório Europeu (OEDT)

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IDT Legislação 2sub44 100 20-06-2003 19:11:21 111525081 sim Observatório Europeu (OEDT) Aviso 113/98, de 29 de Maiotorna público o texto do protocolo celebrado em 26 de Junho de 1996 entre o Governo da República Portuguesa e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, respeitante ao funcionamento em Portugal e à instalação da sua sede em Lisboa.

(em formato PDF)