Branqueamento de Capitais

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Decreto do Presidente da República n.º 73/97, de 13 de DezembroRatifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.(em formato PDF)

Resolução da Assembleia da República n.º 70/97, de 13 de Dezembro

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes da prática de crimes.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 246/95, de 14 de Setembro

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL 298/92, de 31 de Dezembro.(em formato PDF)

Lei n.º 32/95, de 18 de Agosto

Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da pratica de crimes.(em formato PDF)

Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.(em formato PDF)

Lei n.º 16/93, de 3 de Junho

Autorização ao Governo para legislar em matéria de utilização do sistema financeiro para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais.(em formato PDF)