RELATÓRIO ANUAL • 2002 A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências

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Vol.II – Actividades Desenvolvidas (Nota de Síntese)O ano de 2002 constituiu-se como de continuidade e consolidação das actividades em curso ou programadas, prosseguindo a materialização do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga  e a Toxicodependência – Horizonte 2004. A anunciada fusão do IPDT com o SPTT, face à sua complementaridade, concretizou-se em 29 de Novembro com a publicação do Decreto-Lei n.º 269-A/2002, juntando num só organismo todas as áreas de intervenção no combate à droga e à toxicodependência, cabendo ao novo instituto, o IDT, garantir a unidade intrínseca do planeamento, da concepção, da gestão, da fiscalização e da avaliação das diversas fases da prevenção, do tratamento e da reinserção.No plano legislativo são de realçar os diplomas publicados no âmbito da redução da oferta com a criação da autoridade marítima nacional, da reorganização da lei orgânica da Polícia Judiciária – adaptando as respostas operacionais aos novos desafios colocados pela evolução da criminalidade, e com a organização da investigação criminal – cometendo à Polícia Judiciária em exclusivo a investigação da criminalidade complexa e organizada.No que respeita a Prevenção Primária, em 2002 verificou-se um acréscimo significativo da execução dos Planos Municipais de Prevenção, que passaram de 59 projectos integrados em 36 PMP’s para 100 projectos integrados em 51 PMP’s,  totalizando o valor de 1.791.364,28 €. O Programa Quadro Prevenir II totalizou 118 projectos (49 em 2001), correspondentes a 2.486.365,02 €. Refira-se que no ano anterior os recursos financeiros afectos ao PQP I e ao Programa Reinserir haviam totalizado 617.227,80 €. Também em 2002 a Rede Nacional de Escolas Promotoras de Saúde registou um visível alargamento, passando de 1.957 escolas e centros de saúde participantes no ano lectivo de 2000/2001 para 3.407 no ano lectivo de 2001/2002. O Programa Escola Segura registou a afectação de um maior número de agentes femininas, 39, o que é considerado um factor importante em acções de formação e sensibilização desenvolvidas em estabelecimentos de ensino e zonas de maior índice de criminalidade, em particular nas diligências processuais com delinquentes femininas e menores.Ao nível da Dissuasão da Toxicodependência, o trabalho desenvolvido de acompanhamento do funcionamento das Comissões de Dissuasão da Toxicodependência centrou-se na supervisão técnica e jurídica da respectiva actividade, uniformização de procedimentos e reforço das parcerias. Por solicitação dos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o IPDT realizou aí acções de formação interna das respectivas CDT’s, bem como acções de sensibilização e esclarecimento junto das autoridades policiais e de técnicos dos estabelecimentos prisionais. No Continente essa actividade foi desenvolvida a nível distrital, numa óptica de estabelecimento de uma rede estruturada de respostas, optimização de recursos e reforço da cooperação interinstitucional.No que respeita ao Tratamento, verificou-se a tendência de consolidação do trabalho inciado nos anos anteriores pelo SPTT de chegar à sub-população de consumidores de droga que não procuram tratamento, que não acorrem a serviços de cuidados de saúde ou programas de apoio social; são disso exemplo o programa protocolado de baixo limiar com recurso a intervenções de rua ou em estruturas locais mais próximas dos “territórios” frequentados por essa sub-população.Na rede pública de tratamento da toxicodependência, em 2002 realizaram-se 367.367 consultas, correspondendo a um aumento de 4,3% relativamente ao ano anterior, verificando-se a diminuição do número de utentes em tratamento, de 32.064 para 31.835 e do número de 1ªs consultas, de 8.743 para 6.241, em termos percentuais, respectivamente, 0,7% e 28,6%. Prosseguindo a parceria com a Direcção Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), o SPTT garantiu o interface e a continuidade do tratamento/intervenção de toxicodependentes entre o meio prisional e o exterior, e vice-versa. A DGSP desenvolve dois tipos de programas de tratamento para os reclusos toxicodependentes. Relativamente ao ano anterior, em 2002 verificou-se o alargamento do número de estabelecimentos prisionais (40) nos quais foram acompanhados reclusos toxicodependentes em parceria com o SPTT.No âmbito do Programa para a Prevenção e Combate à Droga e à Toxicodependência das Forças Armadas (PPCDAFA) registou-se uma diminuição do número de consultas e internamentos, respectivamente 903 e 93, dos quais 22 internamentos na UTITA. Esta unidade acompanhou ainda, em regime ambulatório, 16 doentes por patologia relacionada com o consumo de estupefacientes, valores que não correspondem a indivíduos, mas sim a consultas.Ainda no âmbito dos cuidados de saúde, e, numa perspectiva de Prevenção e Educação para a Saúde, a Comissão Nacional de Luta contra a SIDA prosseguiu o estabelecimento da rede nacional de Centros de Aconselhamento e Detecção Precoce da Infecção por VIH (CAD) em todos os distritos, concretizando desse modo os protocolos estabelecidos entre a CNLCS e as Sub-Regiões de Saúde, e implementando um novo programa de financiamento de acções a desenvolver pela sociedade civil. Nas áreas de Redução de Riscos e Minimização de Danos ressalte-se o alargamento da Rede Primária Nacional de Redução de Riscos, já constituída pelo Programa “Diz não a uma seringa em 2ª mão”, com a implementação de 23 projectos de Equipas de Rua. Em 2002 importa referir a inclusão de um Ponto de Contacto que permitiu alcançar, através da mobilidade assim conseguida, zonas da cidade até então inatingidas pelas estruturas existentes, bem como a primeira experiência de “pill testing” realizada a título experimental.A Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, em parceria com a Associação Nacional de Farmácias, prosseguiu o Programa “Diz não a uma seringa em 2ª mão”, para o qual foram transferidas verbas, com origem no JOKKER, que ascenderam a 1.040.581,30 €. Registe-se também o estabelecimento de 29 protocolos com outras tantas entidades com vista com à implementação do Programa em níveis de proximidade com as populações de risco. O Estudo de Avaliação do Programa de Troca de Seringas, apresentado em Julho de 2002, concluiu que com a sua implementação foram evitadas 5.000 novas infecções pelo VIH por cada 10.000 utilizadores do Programa, a uma média de 80 infecções mensais evitadas.A Reinserção Social dos Toxicodependentes centrou-se especialmente no desenvolvimento do Programa Vida-Emprego, uma parceria do IPDT com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pelo Programa Quadro Reinserir, concluído pelo IPDT em 2002, e pelas actividades desenvolvidas pelo IEFP e pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social. No seu conjunto é de salientar o aumento das respostas na área da toxicodependência e o papel central que os vários programas e projectos representam na reinserção social dos toxicodependentes. No âmbito do Regime de Incentivos para a área da Reinserção Social com origem em verbas PIDDAC, foi assegurada a comparticipação financeira de entidades privadas sem fins lucrativos, assegurando assim à sociedade civil o desempenho de  um papel fundamental.No âmbito do Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas e Branqueamentos de Capitais importa realçar a actividade desenvolvida pela Polícia Judiciária em matéria de coordenação operacional, a sua adaptação orgânica à novas formas de crime organizado, particularmente no que diz respeito aos crimes de branqueamentos de capitais e do crime organizado internacional; em 2002 foi reforçada a cooperação com o sistema financeiro português bem como os mecanismos de cooperação internacional. Ao nível do policiamento de proximidade as actividades desenvolvidas pela Polícia de Segurança Pública e pela Guarda Nacional Republicana acentuaram um carácter preventivo e de dissuasão do tráfico, mobilizando a comunidade em acções de informação e colaboração de escolas e vizinhança.A Cooperação Internacional desenvolvida pelo IPDT, sem prejuízo das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e pelo próprio MNE, visou aprofundar a participação portuguesa nos fora internacionais, coordenar e racionalizar a intervenção portuguesa a nível internacional e desenvolver a actividade de cooperação e intercâmbio, assegurando os compromissos em matéria de tratados e convenções internacionais bem como a participação no âmbito da União Europeia.A actividade em matéria de Investigação Científica desenvolvida em 2002 foi orientada no sentido da sua aplicação prática directa bem como na satisfação dos compromissos internacionais, e em particular com o objectivo de fornecer informação relevante para os decisores políticos e técnicos que no terreno implementam os planos de acção previamente definidos, permitindo a aferição das políticas delineadas.As actividades de Informação, Publicação e Informação constituem-se como um factor decisivo para a recolha, organização e disseminação do conhecimento, com recurso às novas tecnologias, indo ao encontro de profissionais e estudantes de forma proactiva.

Finalmente, realçe-se o papel estruturante da Formação, através de acções especificamente criadas ou com recurso a acções de formação externas. De assinalar o I Encontro Nacional do IPDT, que se constituiu como um espaço de reflexão sobre as áreas de intervenção coordenadas pelo IPDT, e ainda o VI Curso do Programa de Formação Permanente em Prevenção das Toxicodependências, promovido pelo SPTT, o qual tem um acentuado cunho prático, com cerca de 250 horas de práticas.