Missão do Órgão Internacional para o Controlo de Estupefacientes (OICE)

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p6p17p326p436 Missão do Órgão Internacional para o Controlo de Estupefacientes (OICE) 28 a 30 de Abril 28 a 30 de AbrilO Órgão Internacional do Controlo de Estupefacientes (OICE) – órgão independente dos Governos e das Nações Unidas, que supervisiona a implementação das Convenções das Nações Unidas em matéria de controlo de estupefacientes – vai realizar uma missão a Portugal, nos dias 28 a 30 de Abril. A delegação do OICE será constituída pelo Professor E. Carlini e pelo Dr. R. W. Schrnid, que se farão acompanhar por um elemento do Secretariado, Ms. B. Hammond.A missão do OICE tem por objectivo analisar o desenvolvimento da política nacional em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência, bem como as dificuldades encontradas pelas autoridades portuguesas na aplicação das disposições das Convenções das Nações Unidas. Para este efeito, durante os três dias de missão a Portugal, os membros do OICE vão ter a possibilidade de reunir com os diversos Ministérios/serviços envolvidos na luta contra a droga e a toxicodependência (IDT, Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Procuradoria Geral da República, Polícia Judiciária, Banco de Portugal, Conselho Superior de Magistratura,  INFARMED, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Inspecção-Geral das Actividades Económicas e Direcção-Geral da Empresa).  O OICE foi criado pela Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes com o objectivo de limitar a cultura, a produção, o fabrico e a utilização da droga, ressalvando, no entanto, a sua disponibilidade em quantidades suficientes, a nível mundial para fins científicos e médicos. Com esta finalidade, ao OICE foi confiada a responsabilidade, de acordo com as Convenções sobre o controlo da droga, de administrar um sistema de controlo estatístico dos estupefacientes e um sistema de controlo obrigatório de previsão das necessidades que lhe permitam conhecer o comércio internacional legal de drogas. As estatísticas fornecidas pelos Estados permitem-lhe velar para que as drogas disponíveis, em cada país, para fins médicos, sejam rigorosamente contabilizadas em todas as etapas da sua produção, do seu fabrico e da sua comercialização.O OICE é composto por 13 membros, que exercem as suas funções a título individual e são eleitos pelo Conselho Económico e Social, de entre pessoas idóneas, pela sua competência, imparcialidade e isenção.

Programa

28 de Abril10H30 – Reunião com o Presidente do IDT e seguintes Departamentos:- Departamento de Prevenção- Departamento de Tratamento, Redução de Danos e Reinserção- Observatório da Droga e da Toxicodependência13H00 – Almoço 15H00 – visita a uma estrutura de tratamento (Taipas)16H30 – Reunião com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais  e   visita ao Estabelecimento Prisional de Lisboa29 de Abril10H00 – Reunião com a Procuradoria Geral da República11H30 – Reunião com a Polícia Judiciária13H00 – Almoço14H30 – Visita à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa15H45 – Reunião com o Banco de Portugal17H00 – Reunião com o Conselho Superior de Magistratura30 de Abril10H00 – Reunião com o INFARMED 11H30 – Reunião com a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;   Inspecção-Geral das Actividades Económicas e Direcção-Geral da Empresa13H00 – Almoço

15H00 – visita ao OEDT

1 data 28-04-2004 12:28:53 138976133 sim sim